Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
Acompanhe toda a documentação apresentada pelos vereadores. Utilize o campo de busca para localizar documentos específicos por categoria, número ou descrição.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 22/2025
“Institui, no âmbito do município de Cajamar, a Semana de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025
Revoga o inciso Ill do artigo 28 e altera o Anexo VII da Lei Complementar n.º 221, de 27 de dezembro de 2022.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 21/2025
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos municipais ou privados, localizados neste Município de Cajamar, de comunicarem ao Conselho Tutelar os casos de uso de bebidas alcoólicas e / ou drogas por crianças e adolescentes”.
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS FISCAIS, PARA DISPOR SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2026”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 20/2025
"Dispõe sobre a alteração do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025
“ALTERA O INCISO HI DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAJAMAR”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 19/2025
Dispõe sobre denominação da Rua localizada no bairro Guaturinho, anteriormente sem denominação oficial, passando a ser denominada como Rua Francisco Vicente de Oliveira - Cajamar / SP.
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
“Altera os incisos 1 a IV do art. 371 da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, especificamente quanto ao aumento das multas, nos casos de queimadas no território Municipal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 18/2025
RETIRADO PELO AUTOR "Dispõe sobre a alteração do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 17/2025
Dispõe sobre a implantação de salas sensoriais nas escolas, ambulatórios médicos e eventos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Cajamar, visando a promoção da socialização e o suporte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes e outras condições que exigem ambiente controlado.
Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinaria Nº 16/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.952/2023 QUE TRATA DO PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025
“DISPÕE SOBRE AL TERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinaria Nº 15/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.090/2024 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025
Tem a presente por finalidade encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 6 DE MAIO DE 2024, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRAS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO E PLANO DE CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 14/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.283, DE 14 DE ABRIL DE 2008 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 13/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.871/2021] QUE TRATA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO FAMÍLIA CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.