Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 3608/2005 de Dezembro de 2005
Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.006
Decreto Nº 3607/2005 de Dezembro de 2005
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2.006
Decreto Nº 3605/2005 de Novembro de 2005
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3604/2005 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre reajuste de ônibus e dá outras providências
Decreto Nº 3603/2005 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos e dá outras providências
Decreto Nº 3603/2005 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos e dá outras providências
Decreto Nº 3602/2005 de Dezembro de 2005
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 058, de 24 de março de 2.005 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC
Decreto Nº 3601/2005 de Novembro de 2005
Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Fórum Distrital de Cajamar, bem como, delega ao Diretor Administrativo os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso
Decreto Nº 3600/2005 de Dezembro de 2005
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de 4.070,845 m² de Ângela Baptista Faria para a ampliação da Escola República do Panamá
Decreto Nº 3599/2005 de Dezembro de 2005
Fixa os valores das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2.001, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar no exercício de 2.006
Decreto Nº 3598/2005 de Novembro de 2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 057, de março de 2.005, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar – IMSSC
Decreto Nº 3597/2005 de Novembro de 2005
Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2.006
Decreto Nº 3596/2005 de Dezembro de 2005
Regulamenta a forma de apuração do Valor Venal de Imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
Decreto Nº 3595/2005 de Novembro de 2005
Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências
Decreto Nº 3594/2005 de Dezembro de 2005
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3593/2005 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar
Decreto Nº 3592/2005 de Novembro de 2005
Nomeia membros para comporem o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros
Decreto Nº 3591/2005 de Novembro de 2005
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2.005
Decreto Nº 3590/2005 de Novembro de 2005
Dispõe sobre Pontos Facultativos e dá outras providências
Decreto Nº 3589/2005 de Novembro de 2005
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes