Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1202/2006 de Março de 2006
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, no Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1201/2006 de Março de 2006
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, no Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1200/2006 de Março de 2006
Altera a redação da cláusula décima sexta da Minuta de Convênio que faz parte integrante da Lei Municipal nº 1.167, de 06 de julho de 2005
Lei Municipal Nº 1199/2006 de Janeiro de 2006
Dá nova redação aos incisos I e III do artigo 3º, altera e acrescenta §§ no artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 15, da Lei Municipal nº 1.186, de 11 de novembro de 2005
Lei Municipal Nº 1198/2006 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1197/2006 de Janeiro de 2006
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar, para o fim que especifica
Lei Municipal Nº 1196/2006 de Janeiro de 2006
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 84/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a alteração de escolaridade de cargos descritos no Anexo IX (Descrição de Cargos) da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005
Lei Complementar Nº 83/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre o acréscimo de vagas constantes no Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, bem como altera nível de vencimento do cargo de Diretor de Escola e Agente Cultural, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005
Lei Complementar Nº 82/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a organização da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Cajamar, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição da República, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 81/2006 de Novembro de 2006
Acresce inciso III ao artigo 16 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar
Lei Complementar Nº 80/2006 de Outubro de 2006
Altera redação dos incisos I e II do parágrafo único do art. 31, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar
Lei Complementar Nº 79/2006 de Julho de 2006
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 78/2006 de Junho de 2006
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados e ampliação de número de vagas constantes do Anexo I, II e VI, bem como, acrescentando-se descrições ao Anexo IX do Quadro de Pessoal fixado pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 77/2006 de Junho de 2006
Altera dispositivo do Anexo IX da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, no que diz respeito ao cargo do Motorista
Lei Complementar Nº 76/2006 de Março de 2006
Dispõe sobre a Organização da Guarda Municipal de Cajamar, sua transformação em Departamento, institui o Estatuto, Quadro e Plano de Carreiras e dá outras providências
Lei Complementar Nº 75/2006 de Março de 2006
Acrescenta o § 7º ao artigo 49, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar
Lei Complementar Nº 74/2006 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Trânsito e Transporte, e das Juntas de Recursos e dá outras providências
Decreto Nº 3610/2005 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Decreto Nº 3609/2005 de Dezembro de 2005
Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos