Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 7446/2025 de Fevereiro de 2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado neste município de Cajamar, na Rua Adamo Zambelli, s/nº, no bairro Colina Maria Luíza, Distrito de Jordanésia, necessário à implantação da Estação Elevatória de Esgotos J2, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Decreto Nº 7445/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7444/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre designação de membros para compor a comissão permanente de fiscalização e avaliação do contrato de gestão nº 01/2025, celebrado entre a municipalidade e o instituto diretrizes, oriundo do processo administrativo nº 9.268/2024, e dá outras providências
Decreto Nº 7443/2025 de Fevereiro de 2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de 1.500,00m² popularmente conhecida como Morro da Placa, localizada no Distrito Sede, e dá outras providências
Decreto Nº 7442/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho gestor do fundo municipal de segurança pública de Cajamar, nos termos da lei nº 1.880, de 8 de novembro de 2021, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 7441/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2025, nos termos da lei nº 2.079/2024, e dá outras providências
Decreto Nº 7440/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de empregabilidade com o objetivo de apresentar estudos técnicos e viabilizar soluções sobre o mercado de trabalho e empregabilidade no município de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7439/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a redefinição do valor de pobreza, nos termos do parágrafo único do art.2º, da lei nº 1.871/2021, e dá outras providências
Decreto Nº 7438/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7437/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre retificação ratificação do Decreto nº 7.393 de 30 de dezembro de 2024, que trata de abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Decreto Nº 7436/2025 de Fevereiro de 2025
Regulamenta os pedidos de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos (TSLR) realizados no ano de 2025, conforme a Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências
Decreto Nº 7435/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7434/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências
Decreto Nº 7433/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 63 da Lei Complementar nº 064/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7432/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7431/2025 de Janeiro de 2025
Qualifica como organização social no âmbito de esportes, lazer e cultura, o instituto ágape, nos termos do processo administrativo nº 67/2025
Decreto Nº 7430/2025 de Janeiro de 2025
Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.701/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Modernização, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências
Decreto Nº 7429/2025 de Janeiro de 2025
Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no decreto nº 6.713/2022, que trata da estrutura da secretaria municipal de turismo, e dá outras providências
Decreto Nº 7428/2025 de Janeiro de 2025
Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.712/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Justiça, e dá outras providências
Decreto Nº 7427/2025 de Janeiro de 2025
Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no decreto nº 6.723/2022, que trata da estrutura da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências