Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 7406/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.327, de 18 de outubro de 2024, alterado pelo Decreto nº 7.370, de 06 de dezembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas destinadas à implantação de sistema viário no distrito de Jordanésia
Decreto Nº 7405/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Decreto Nº 7404/2025 de Janeiro de 2025
Altera dispositivo do decreto nº 7.330/2024 que trata da nomeação de membros da junta administrativa de recursos de infrações - jari, e dá outras providências
Decreto Nº 7403/2025 de Janeiro de 2025
Altera dispositivo do decreto nº 7.181/2024 que dispõe sobre a designação de autoridade de trânsito do município de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7402/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7401/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7400/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 7399/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7398/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho da Prefeitura Municipal de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 7397/2025 de Janeiro de 2025
Estabelece normas para trânsito de caminhões e carretas nas vias de circulação do município, e dá outras providências
Decreto Nº 7396/2025 de Janeiro de 2025
Regulamenta os procedimentos relativos ao conselho de políticas salariais da administração direta e indireta, de que trata a lei nº 2.089, de 11 de dezembro de 2024 e dá outras providências
Decreto Nº 7395/2025 de Janeiro de 2025
Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, e da outras providências
Lei Municipal Nº 2217/2025 de Dezembro de 2025
Institui o Programa Municipal de Saúde Bucal nas Escolas do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2216/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas, inclusive adaptadas com cesta de compra nos supermercados e estabelecimentos similares do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2215/2025 de Dezembro de 2025
Institui o uso de pulseira de cor ou estampa diferenciada para identificação de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) em unidades de saúde do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2214/2025 de Dezembro de 2025
Institui o selo 'Empresa Amiga do Idoso' no município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2213/2025 de Dezembro de 2025
Institui, no âmbito do município de Cajamar/SP, a política municipal de atenção, diagnóstico precoce e prevenção ao retinoblastoma, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2212/2025 de Dezembro de 2025
Institui e inclui no calendário oficial do município de Cajamar, o dia municipal da paralisia cerebral
Lei Municipal Nº 2211/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Cajamar com seu regime próprio de previdência social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, consolida as regras de pagamento de precatórios na esfera municipal e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2210/2025 de Dezembro de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.871/2021 que trata do programa municipal de transferência de renda, denominado Família Cajamar, e dá outras providências