Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 7507/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7506/2025 de Maio de 2025
Regulamenta o programa 'IPTU premiado', instituído pela lei nº 1.959, de 11 de abril de 2023, e dá outras providências
Decreto Nº 7505/2025 de Maio de 2025
Altera dispositivos do Decreto nº 6.177/2020, que trata da Comissão Especial do Sistema de Planejamento – Sisplan, e dá outras providências
Decreto Nº 7504/2025 de Maio de 2025
Substitui membros do Conselho Municipal do Idoso de Cajamar, alterando dispositivos do Decreto nº 7.340/2024, e dá outras providências
Decreto Nº 7502/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de edificações, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 249, de 27 de fevereiro de 2025, e dá outras providências
Decreto Nº 7501/2025 de Maio de 2025
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Cajamar, no distrito de Jordanésia, necessário à implantação do coletor tronco de esgotos Cristais I Ø500mm (PV-65 ao PV-66), integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Decreto Nº 7500/2025 de Maio de 2025
Altera composição de membros titular e suplente, do seguimento que especifica, do conselho municipal de saúde de Cajamar, de que trata o decreto nº 7.138/2024, alterado pelos decretos nº 7.143/2024 e nº 7.457/2025, e dá outras providências
Decreto Nº 7499/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7498/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a instituição da comissão especial destinada à elaboração e implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento à Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e dá outras providências
Decreto Nº 7497/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7496/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7495/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7494/2025 de Maio de 2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Cajamar, cadastro Sabesp nº 0412/191, distrito do Polvilho, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, para implantação do sistema de abastecimento de água do município
Decreto Nº 7493/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Cajamar, e dá outras providências correlatas
Decreto Nº 7492/2025 de Maio de 2025
Substitui e acrescenta membros titulares e suplentes do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacs – fundeb, alterando dispositivos do decreto nº 6.893/2023, e dá outras providências
Decreto Nº 7491/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7490/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência - CMDPD, e dá outras providências
Decreto Nº 7489/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7488/2025 de Maio de 2025
Retifica e ratifica a tabela contida no art. 1º do decreto nº 7.410, de 22 de janeiro de 2025, que fixa o valor do issqn a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao código tributário municipal, e dá outras providências
Decreto Nº 7487/2025 de Maio de 2025
Institui e nomeia a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para o fim que especifica, e dá outras providências