Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 35/2026
INCONSTITUCIONAL Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência auditiva nos serviços de saúde do Município de Cajamar e autoriza a criação da Central Municipal! de Interpretação em LIBRAS para a área da saúde.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 33/2026
Institui no âmbito municipal a criação do selo Empresa Amiga da mulher e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinaria Nº 32/2026
“Institui, no âmbito do Município de Cajamar, diretrizes para a implantação de dispositivos de segurança denominados “Botão do Pânico” nas unidades de saúde e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 31/2026
Dispõe sobre autorização para outorgar à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área localizada no Loteamento Parque Residencial Jordanésia, no Bairro Colina Maria Luiza, Distrito de Jordanésia, para implantação e manutenção de Estação Elevatória de Esgoto -EEJI, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 30/2026
“Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa para Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Cajamar, com previsão de recompensa ao cidadão colaborador, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 29/2026
Institui Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 28/2026
Cria o Programa “Ponto Seguro da Mulher” em estabelecimentos comercias.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 27/2026
Institui o “Protocolo Não se Cale” no Município de Cajamar.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 26/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 25/2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.211, de 17 de dezembro de 2025, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cajamar, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, consolida as regras de pagamento de precatórios na esfera Municipal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 24/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PROMOÇAO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ E DE ATENDIMENTO AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICIPIO DE CAJAMAR/SP, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR DIREITOS, COMBATER A DISCRIMINAÇÃO FORTALECENDO VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 23/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESPORTES INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 22/2026
Reconhecimento do tempo de exercício na Educação Infantil como efetivo exercício de magistério
Projeto de Lei Ordinaria Nº 21/2026
“Institui o Programa Municipal de Boas Práticas em Habitação Segura no Município de Cajamar e dá outras providências.” Autoria do vereador Reinaldo Santos
Projeto de Lei Ordinaria Nº 20/2026
“Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Cajamar o “Agosto Azul e Vermelho”, Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os cuidados com a saúde vascular e da outras providências”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 19/2026
“Dispõe sobre medidas de segurança para prevenção de acidentes por sucção em piscinas de uso coletivo no Município de Cajamar e dá outras providencias.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 18/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.431, DE 16 DE MARÇO DE 2.011, QUE TRATA DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 17/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 16/2026
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PARAÍSO - DISTRITO DO POLVILHO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÁMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 15/2026
“Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.”