Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 2049/2024 de Abril de 2024
Institui no âmbito municipal a criação do selo 'Empresa Amiga da Juventude' e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2048/2024 de Abril de 2024
Institui a Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2047/2024 de Abril de 2024
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Cajamar o Dia do Atleta Paralímpico
Lei Municipal Nº 2046/2024 de Março de 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e sua adequação no orçamento geral do município – loa 2024, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2045/2024 de Março de 2024
Dispõe sobre autorização para cessão de servidores públicos, para o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2045/2024 de Março de 2024
Dispõe sobre autorização para cessão de servidores públicos, para o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2044/2024 de Março de 2024
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento ordinário de créditos tributários e não tributários pertencentes ao município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2043/2024 de Março de 2024
Dispõe sobre o programa ambulante legal no âmbito do município de Cajamar e da outras providências
Lei Municipal Nº 2042/2024 de Março de 2024
Autoriza o poder executivo a outorgar por meio de concessão de uso a exploração do bem público denominado Campo de Futebol Vereador Benedito Ferreira da Silva, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2041/2024 de Março de 2024
Autoriza o poder executivo a outorgar por meio de concessão de uso a exploração do bem público denominado campo de futebol Tobias Nogueira, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2040/2024 de Março de 2024
Autoriza o poder executivo a outorgar por meio de concessão de uso a exploração do bem público denominado Campo de Futebol Antonio Fachina, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2039/2024 de Março de 2024
Dispõe sobre a denominação do 'Centro Cultural Pedro Montanaro', localizado no bairro do Ponunduva, no distrito sede, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2038/2024 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde e fiscalização urbana quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2037/2024 de Janeiro de 2024
Institui a Semana Municipal da Feira de Profissões no Calendário Oficial do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2036/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação da viela sem nome localizada na Rua Francisca Gomes Ribeiro de Souza, a viela liga o Bairro Centro ao Bairro Empresarial Colina, no Cimiga II, Distrito Sede a denominar Viela José Antonio do Nascimento
Lei Municipal Nº 2035/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a criação de ações voltadas para a educação alimentar e enfrentamento à obesidade infantil e dá outras providências
Lei Complementar Nº 244/2024 de Dezembro de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2022 que trata da estrutura administrativa do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 243/2024 de Dezembro de 2024
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005, para permitir a utilização dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC
Lei Complementar Nº 242/2024 de Dezembro de 2024
Altera redação dos §§ 1º e 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal
Lei Complementar Nº 241/2024 de Novembro de 2024
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da planta genérica de valores para fins fiscais