Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 7126/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Decreto Nº 7125/2024 de Janeiro de 2024
Regulamenta o programa de reabilitação profissional - PRP, estabelece critérios para a efetivação da readaptação do servidor público no âmbito da administração direta e indireta, e dá outras providências
Decreto Nº 7124/2024 de Janeiro de 2024
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn
Decreto Nº 7123/2024 de Janeiro de 2024
Fixa o valor do issqn a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao código tributário municipal
Decreto Nº 7122/2024 de Janeiro de 2024
Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 7121/2024 de Janeiro de 2024
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo i, da lei complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005
Decreto Nº 7120/2024 de Janeiro de 2024
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências
Decreto Nº 7119/2024 de Janeiro de 2024
Substitui membro no segmento que especifica, do conselho municipal dos direitos da mulher - cmdm, e dá outras providências
Decreto Nº 7118/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024, nos termos da lei nº 2.029/2023, e dá outras providências
Decreto Nº 7117/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7116/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre o conselho municipal de usuários dos serviços públicos, nos termos do art. 6º do decreto nº 6.055/2019 e em atendimento à lei federal nº 13.460/2017, e dá outras providências
Decreto Nº 7115/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a política de uso de equipamentos de informática, sistema intranet, internet, telefonia e correio eletrônico (e-mail's) da administração pública de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7114/2024 de Janeiro de 2024
Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de Cajamar, a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, instituindo o programa municipal denominado Governo Digital
Decreto Nº 7113/2024 de Janeiro de 2024
Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2095/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a denominação da rua sem identificação localizada no bairro colina maria luíza, distrito de jordanésia, passando a denominar-se rua sebastiana abreu branco pedroso e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2094/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a denominação do complexo de saúde localizado no bairro Cristais, distrito de Jordanésia, como Complexo de Saúde de Cajamar Doutor Antonio João Abdalla, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2093/2024 de Dezembro de 2024
Institui no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal do Motoboy de Cajamar
Lei Municipal Nº 2092/2024 de Dezembro de 2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2025
Lei Municipal Nº 2091/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2090/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a instituição do programa de proteção ao recém-nascido, no âmbito do município de Cajamar, e dá outras providências