Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 808/1992 de Junho de 1992
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 807/1992 de Maio de 1992
Altera o Estatuto da Fundação Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira
Lei Municipal Nº 806/1992 de Maio de 1992
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 805/1992 de Março de 1992
Dispõe sobre autorização para criação da Fundação Hospitalar no Município de Cajamar e dá outras providências correlatas
Lei Municipal Nº 804/1992 de Maio de 1992
Aprova os Estatutos da Fundação Hospitalar denominado Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira
Lei Municipal Nº 803/1992 de Abril de 1992
Dispõe sobre denominação para o Centro de Eventos e Promoções Turísticas de Cajamar
Lei Municipal Nº 802/1992 de Abril de 1992
Dispõe sobre alteração de denominação de via pública: Avenida Cajamar Ano 200 passa a denominar-se Avenida Dr. Antônio João Abdalla
Lei Municipal Nº 801/1992 de Março de 1992
Retifica o art. 1º da Lei 775, de 9 de maio de 1991
Lei Municipal Nº 800/1992 de Março de 1992
Dá nova redação a Lei 793, de 29 de novembro de 1991
Lei Municipal Nº 799/1992 de Março de 1992
Dispõe sobre autorização para doação de lotes de terrenos a famílias de baixa renda
Lei Municipal Nº 798/1992 de Março de 1992
Dispõe sobre autorização para o Executivo promover a viabilização do Centro de Eventos e Promoções Turísticas de Cajamar
Lei Municipal Nº 797/1992 de Março de 1992
Dispõe sobre autorização para vincular as quotas do ICMS cabíveis ao Município de Cajamar a instrumento contratual respectivo
Lei Municipal Nº 796/1992 de Fevereiro de 1992
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 5/1992 de Maio de 1992
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Cajamar
Lei Complementar Nº 4/1992 de Maio de 1992
Institui o FPC – Fundo de Previdência do Município de Cajamar
Decreto Nº 2457/1991 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das taxas se Serviços Públicos no exercício de 1992
Decreto Nº 2456/1991 de Dezembro de 1991
Fixa tabela para cobrança de tributos municipais
Decreto Nº 2455/1991 de Dezembro de 1991
Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 2454/1991 de Dezembro de 1991
Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983 que instituiu o Código Tributário Municipal
Decreto Nº 2453/1991 de Dezembro de 1991
Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal