Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 2615/1993 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre delegação de função administrativa
Decreto Nº 2614/1993 de Fevereiro de 1993
Autoriza a cobrança de ingressos para os Bailes de Carnaval, bem como fixa a Tabela do Bar e do Estacionamento para o presente ano
Decreto Nº 2613/1993 de Fevereiro de 1993
Reajusta tarifa de ônibus
Decreto Nº 2612/1993 de Fevereiro de 1993
Altera vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de vagas e outras regidas pela CLT
Decreto Nº 2611/1993 de Março de 1993
Institui ‘ponto facultativo’ e altera horários de expediente nos dias que enumera
Decreto Nº 2610/1993 de Fevereiro de 1993
Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 2609/1993 de Fevereiro de 1993
Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de fevereiro de 1993
Decreto Nº 2608/1993 de Fevereiro de 1993
Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal
Decreto Nº 2607/1993 de Fevereiro de 1993
Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de fevereiro/93
Decreto Nº 2606/1993 de Fevereiro de 1993
Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal
Decreto Nº 2605/1993 de Fevereiro de 1993
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de fevereiro de 1993
Decreto Nº 2604/1993 de Fevereiro de 1993
Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Nº 2603/1993 de Janeiro de 1993
Declara situação de emergência, na implantação do Hospital Municipal
Decreto Nº 2602/1993 de Janeiro de 1993
Reajusta tarifa de ônibus
Decreto Nº 2601/1993 de Janeiro de 1993
Cria funções trabalhistas, altera outras e aumenta número de vagas junto ao Quadro Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto Nº 2600/1993 de Janeiro de 1993
Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais
Decreto Nº 2599/1993 de Janeiro de 1993
Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal
Decreto Nº 2598/1993 de Janeiro de 1993
Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1993
Decreto Nº 2597/1993 de Janeiro de 1993
Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal
Decreto Nº 2596/1993 de Janeiro de 1993
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1993