Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 2595/1993 de Janeiro de 1993
Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Nº 2594/1993 de Janeiro de 1993
Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Lei Municipal Nº 868/1993 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre concessão de abono especial a todos os servidores municipais
Lei Municipal Nº 867/1993 de Dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Lei Municipal Nº 866/1993 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1983
Lei Municipal Nº 865/1993 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 864/1993 de Dezembro de 1993
Redenominação de vias Públicas: Avenida Peroba vira Avenida Domingo Alonso Lopes, Avenida Cerejeiras vira Avenida Joaquim Janus Penteado, Avenida Ipê vira Avenida Antonieta Pasquarelli Penteado
Lei Municipal Nº 863/1993 de Novembro de 1993
Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1994, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
Lei Municipal Nº 862/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 861/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos
Lei Municipal Nº 860/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre alteração de permissão de uso para Multimed Assistência Médico Odontológica
Lei Municipal Nº 859/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre doação de área para expansão do Conjunto Habitacional Jardim Maria Luiza
Lei Municipal Nº 858/1993 de Novembro de 1993
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Lei Municipal Nº 857/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre atualização geral do quadro de servidores municipais
Lei Municipal Nº 856/1993 de Novembro de 1993
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1994
Lei Municipal Nº 855/1993 de Novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas
Lei Municipal Nº 854/1993 de Novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas
Lei Municipal Nº 853/1993 de Outubro de 1993
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cajamar de 1994 a 1997
Lei Municipal Nº 852/1993 de Outubro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação objetivando a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Pré- Escolar
Lei Municipal Nº 851/1993 de Setembro de 1993
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis de propriedades de aposentados e pensionistas viúvos(as)