Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1146/2004 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Cajamar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos
Lei Municipal Nº 1145/2004 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais no município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1144/2004 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1143/2004 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estadual, para Municipalização da gestão das ações e serviços assistência social e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1142/2004 de Dezembro de 2004
Altera a redação do inciso ‘b’ do artigo 5º da Lei 1108, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1141/2004 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1140/2004 de Dezembro de 2004
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2005
Lei Municipal Nº 1139/2004 de Outubro de 2004
Redenominação de via: rua Espatódeas, no Distrito de Jordanésia, passa a denominar-se rua Lázara Batista de Camargo Rosa
Lei Municipal Nº 1138/2004 de Setembro de 2004
Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a Legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2005
Lei Municipal Nº 1137/2004 de Setembro de 2004
Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipais, para a Legislatura que terá inicio em 1º de janeiro de 2005
Lei Municipal Nº 1136/2004 de Setembro de 2004
Denomina Praça localizada no entroncamento das Ruas João de Morares de Tavares e Milk Felix, no Parque Panorama I, Distrito do Polvilho: Praça David Carlessi Filho
Lei Municipal Nº 1135/2004 de Setembro de 2004
Institui na Câmara Municipal o Prêmio de Eficiência a ser outorgada a pessoa e/ou organizações que prestam relevantes serviços aos deficientes
Lei Municipal Nº 1134/2004 de Julho de 2004
Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas no município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1133/2004 de Julho de 2004
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.H.S., criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30.04.2002, da STN/MF
Lei Municipal Nº 1132/2004 de Julho de 2004
Redenominação de via: rua Mangabeiras, no Distrito de Jordanésia, passa a denominar-se rua Bento Gonçalves Azevedo
Lei Municipal Nº 1131/2004 de Julho de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para o fim que especifica
Lei Municipal Nº 1130/2004 de Julho de 2004
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 780, de 1º de julho de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde – C.M.S.
Lei Municipal Nº 1129/2004 de Julho de 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a aderir e associar-se a Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP
Lei Municipal Nº 1128/2004 de Julho de 2004
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município pra o exercício financeiro de 2.005 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1127/2004 de Junho de 2004
Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil EMEI Emellyne de Azevedo Aguiar