Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 3692/2006 de Dezembro de 2006
Regulamenta e define critérios para concessão do Abono aos integrantes do Quadro do Magistério do ensino fundamental e dá outras providências
Decreto Nº 3691/2006 de Novembro de 2006
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3690/2006 de Dezembro de 2006
Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao IPSSC – Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar, a serem utilizados nas dependências da autarquia e delega o Diretor de Administração os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso
Decreto Nº 3689/2006 de Dezembro de 2006
Acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nº 3.632/05 e dá outras providências
Decreto Nº 3688/2006 de Dezembro de 2006
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3687/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação” (Ampliação EMEF Demétrio Rodrigues Pontes)
Decreto Nº 3686/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para os fins de desapropriação” (Ampliação EMEF Arnaldo Correia da Silva)
Decreto Nº 3685/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e dá outras providências
Decreto Nº 3684/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre o rateio e distribuição das verbas de sucumbência e dá outras providências
Decreto Nº 3683/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplementes para comporem o Conselho Municipal da Cultura e Lazer de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 3682/2006 de Novembro de 2006
Organiza a forma de funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 37 da Lei Complementar nº 066/05 e dá outras providências
Decreto Nº 3681/2006 de Novembro de 2006
Fixa os valores das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar no exercício de 2007
Decreto Nº 3680/2006 de Novembro de 2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2007
Decreto Nº 3679/2006 de Novembro de 2006
Institui o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de suspensão de expediente nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2007
Decreto Nº 3678/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre Pontos Facultativos no mês de dezembro de 2006 e dá outras providências
Decreto Nº 3677/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar
Decreto Nº 3676/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre desapropriação de uma área de 939,28 m2 para fins de ampliação do Cemitério Municipal de Cajamar
Decreto Nº 3675/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 3674/2006 de Novembro de 2006
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3673/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências