Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1248/2007 de Maio de 2007
Redenominação de via: rua Andradina, no Distrito do Polvilho, passa a denominar-se rua Sonia Aparecida Souza Porto
Lei Municipal Nº 1247/2007 de Maio de 2007
Institui o comitê municipal de acompanhamento e assessoramento das ações de controle da dengue de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1246/2007 de Maio de 2007
Dispõe sobre a cessão de alvará de funcionamento de estabelecimento situada no município de Cajamar nos casos de adulteração de combustíveis e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1245/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre a criação de novos elementos de despesa no orçamento - programa 2007
Lei Municipal Nº 1244/2007 de Março de 2007
Institui o Hino Oficial do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1243/2007 de Março de 2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta crédito recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais operações coletivas
Lei Municipal Nº 1242/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 e 2009 LDO/2007 e LOA/2007
Lei Municipal Nº 1241/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil no bairro Guaturinho: EMEI Professora Vera de Almeida Santos
Lei Municipal Nº 1240/2007 de Janeiro de 2007
Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU e dá outras providências
Lei Complementar Nº 95/2007 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Cajamar
Lei Complementar Nº 94/2007 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 93/2007 de Novembro de 2007
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005
Lei Complementar Nº 92/2007 de Outubro de 2007
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 66, de 02 de dezembro de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 91/2007 de Agosto de 2007
Acrescenta o § 8º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar
Lei Complementar Nº 90/2007 de Junho de 2007
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 89/2007 de Abril de 2007
Dispõe sobre alteração das redações do caput do artigo 33 e parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 88/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre plano de cargos, tabela de vencimentos, e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 87/2007 de Fevereiro de 2007
Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo nos exercícios de 2007 e 2008
Lei Complementar Nº 86/2007 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre o acréscimo de vagas dos cargos de Guarda Municipal e de Agente de Trânsito, Transporte constantes do Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005
Lei Complementar Nº 85/2007 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre a integração dos perímetros urbanos da cidade de Cajamar e dá outras providências