Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 2209/2025 de Dezembro de 2025
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 1.936, de 8 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do município de Cajamar, autoriza a formalização de instrumentos, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2208/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no loteamento Terrazul CJ - Distrito do Polvilho e autoriza sua alienação por doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2207/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da administração direta, da gratificação por atividade de capacitação e treinamento - GACT, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2206/2025 de Dezembro de 2025
Institui o auxílio transporte escolar para alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, no âmbito da rede municipal de ensino de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2205/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre autorização para outorgar à Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área localizada no Empresarial dos Eucaliptos, Distrito de Jordanésia, para implantação e manutenção de Estação de Pressurização de Água Tratada, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2204/2025 de Dezembro de 2025
Institui e inclui no calendário oficial do município de Cajamar, o Setembro Azul, mês dedicado à valorização da comunidade surda e à promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Lei Municipal Nº 2203/2025 de Dezembro de 2025
Institui no calendário oficial do município de Cajamar o 'Dia Municipal da Acessibilidade', e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2202/2025 de Dezembro de 2025
Institui o programa municipal de acolhimento materno-infantil no âmbito do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2201/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a promoção da participação comunitária no desenvolvimento das escolas públicas municipais de Cajamar, no âmbito do programa 'Minha Escola, Nossa Escola'
Lei Municipal Nº 2200/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a adoção do Plano Regional de Saneamento Básico – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Unidade Regional de Água e Esgoto 1 – Sudeste (URAE 1 – Sudeste) como instrumento de planejamento e gestão municipal dos serviços públicos de Saneamento Básico no Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2199/2025 de Dezembro de 2025
Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.171 de 6 de setembro de 2005, que trata da concessão de auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2198/2025 de Dezembro de 2025
Institui o sistema integrado de videomonitoramento por câmeras no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2197/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento e Capacitação do Servidor Público de Cajamar - FMACSPC, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2196/2025 de Dezembro de 2025
Institui no calendário oficial o Dia do Comerciante no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2195/2025 de Novembro de 2025
Institui e inclui no calendário oficial do município de Cajamar, o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei Municipal Nº 2194/2025 de Novembro de 2025
Institui a semana do empreendedorismo feminino no calendário de eventos do município de Cajamar e da outras providências
Lei Municipal Nº 2193/2025 de Novembro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2026
Lei Municipal Nº 2192/2025 de Novembro de 2025
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2191/2025 de Novembro de 2025
Dispõe sobre alterações na lei nº 1.813 de 26 de março de 2020, que trata sobre o controle social do sus no município de Cajamar, reorganiza o conselho municipal de saúde e os conselhos gestores de unidades de saúde, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2190/2025 de Novembro de 2025
Dispõe sobre alterações nas leis nº 2.148/2025 que trata do plano plurianual 2026-2029, e nº 2.149/2025 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2026, e dá outras providências