Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 6919/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre o congelamento do valor da tarifa pública de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Cajamar/SP, de acordo com o Decreto nº 5.980, de 10 de janeiro de 2019, e dá outras providências
Decreto Nº 6918/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.932/2022 que autorizou a criação da carteira de identificação da pessoa com deficiência e da pessoa com transtorno do espectro autista e outros
Decreto Nº 6917/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a 'Convocação da VIII Conferência Municipal de Saúde', e dá outras providências
Decreto Nº 6916/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6915/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6914/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6913/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a comissão permanente de avaliação de documentos – cpad, e dá outras providências
Decreto Nº 6912/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6911/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6910/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6909/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, bem como, sobre a criação de programa e ação orçamentária, nos termos da lei nº 1.950/2023, e dá outras providências
Decreto Nº 6908/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6907/2023 de Janeiro de 2023
Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2023, e dá outras providências
Decreto Nº 6906/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6905/2023 de Janeiro de 2023
Declara situação de emergência pública no município de Cajamar em decorrência das chuvas torrenciais que culminaram com enchentes, alagamentos e outras intempéries em todo território e dá outras providências
Decreto Nº 6904/2023 de Janeiro de 2023
Regulamenta os pedidos de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos (TSLR), realizados conforme a Lei nº 1.419/2010, alterada pela Lei nº 1.900/2022, recepcionados no ano de 2023 no município de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 6903/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6902/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6901/2023 de Janeiro de 2023
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Decreto Nº 6900/2023 de Janeiro de 2023
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao código tributário municipal