Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 2872/1995 de Fevereiro de 1995
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 2871/1995 de Fevereiro de 1995
Fixa o valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil para efeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza
Decreto Nº 2870/1995 de Fevereiro de 1995
Autoriza a cobrança de ingressos para os bailes de carnaval
Decreto Nº 2869/1995 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre designação de “ponto facultativo” na semana do carnaval de 1.995
Decreto Nº 2868/1995 de Fevereiro de 1995
Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais a partir do mês de fevereiro de 1.995
Decreto Nº 2867/1995 de Fevereiro de 1995
Fixa o valor da UFM/C – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510, de 02 setembro de 1.983 que instituiu o código tributário municipal
Decreto Nº 2866/1995 de Fevereiro de 1995
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de fevereiro de 1.995
Decreto Nº 2865/1995 de Fevereiro de 1995
Altera denominação de Loteamento Industrial e nome de Empreendedor
Decreto Nº 2864/1995 de Janeiro de 1995
Altera denominação de Loteamento Industrial e nome de Empreendedor
Decreto Nº 2863/1995 de Janeiro de 1995
Atualiza o valor da UFM/C – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510, de 02 de setembro de 1.983 que o código tributário municipal
Decreto Nº 2862/1995 de Janeiro de 1995
Fixa de acordo com a lei n° 487, de 14 de março de 1.983, de lei n° 543, de 02 de julho de 1.984 e lei n° 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1.995
Decreto Nº 2861/1995 de Janeiro de 1995
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor vernal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1.995
Lei Municipal Nº 910/1995 de Dezembro de 1995
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo contrair empréstimo para construção de casas populares e oferecer garantias
Lei Municipal Nº 909/1995 de Novembro de 1995
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para exercício de 1996
Lei Municipal Nº 908/1995 de Novembro de 1995
Edita a planta de valores imobiliários para o exercício de 1996 regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
Lei Municipal Nº 907/1995 de Novembro de 1995
Altera dispositivo do Código de Posturas e dá outras providências
Lei Municipal Nº 906/1995 de Novembro de 1995
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para alienação de ações das telecomunicações de São Paulo S/A TELESP
Lei Municipal Nº 905/1995 de Novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências
Lei Municipal Nº 904/1995 de Novembro de 1995
Conceder isenção de ISS (imposto sobre serviços) a alvará de funcionamento à Empresa Multimed Assistência Médico Odontológico S/C Ltda. Concessionária de uso do Hospital Municipal ‘Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira’ por prazo que especifica
Lei Municipal Nº 903/1995 de Novembro de 1995
Dispõe sobre a conversão dos valores expressos em unidade fiscal do município de Cajamar UFM/C para unidade fiscal de referência UFIR a partir de 1º de janeiro de 1996