Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Complementar Nº 27/2000 de Dezembro de 2000
Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais
Lei Complementar Nº 26/2000 de Dezembro de 2000
Disciplina o lançamento e a forma de arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências
Lei Complementar Nº 25/2000 de Agosto de 2000
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 24/2000 de Junho de 2000
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 23/2000 de Março de 2000
Dispõe sobre condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica
Lei Complementar Nº 22/2000 de Abril de 2000
Revoga os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 003, de 3 de setembro de 1991, incluídos por força de alteração produzida pela Lei Complementar nº 0018, de 8 de novembro de 1999
Lei Complementar Nº 21/2000 de Março de 2000
Altera a Lei Complementar nº 015/1999, para redenominar e alterar quantitativo de cargos ma estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 20/2000 de Março de 2000
Dispõe sobre alteração da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 19/2000 de Fevereiro de 2000
Dispõe sobre o Magistério Público Municipal e dá outras providências
Decreto Nº 3257/1999 de Dezembro de 1999
Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C –Instituto Municipal de Seguridade Social e Cajamar, para o exercício de 2.000, e dá outras providências
Decreto Nº 3256/1999 de Novembro de 1999
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 2.000
Decreto Nº 3255/1999 de Novembro de 1999
Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 2.000
Decreto Nº 3254/1999 de Novembro de 1999
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3253/1999 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a Criação de Comissão Permanente para proceder Avaliação de Imóveis, a serem locados à Municipalidade e/ou a serem, desapropriados
Decreto Nº 3252/1999 de Novembro de 1999
Pontos Facultativos e dá outras providências
Decreto Nº 3251/1999 de Novembro de 1999
Nomeia os membros do Governo Municipal, representantes da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de assistência Social de Cajamar
Decreto Nº 3250/1999 de Novembro de 1999
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3249/1999 de Novembro de 1999
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME
Decreto Nº 3248/1999 de Novembro de 1999
Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2.000 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar
Decreto Nº 3248/1999 de Novembro de 1999
Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2.000 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar