Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Complementar Nº 65/2005 de Novembro de 2005
Altera dispositivos dos Anexos II e IX da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 64/2005 de Novembro de 2005
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 63/2005 de Setembro de 2005
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabelas de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 62/2005 de Setembro de 2005
Dispõe sobre a Reestruturação e a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Cajamar, adaptando-se ao desenvolvimento do Município e dá outras providências
Lei Complementar Nº 61/2005 de Setembro de 2005
Dispõe sobre Estágio de Estudantes, nas condições que especifica
Lei Complementar Nº 60/2005 de Julho de 2005
Dispõe sobre o número de vagas e altera padrão de vencimentos do cargo de Guarda Municipal, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 007, de 11 de abril de 1.994
Lei Complementar Nº 59/2005 de Março de 2005
Dispõe sobre a instituição do regime de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dá outras providências
Lei Complementar Nº 58/2005 de Março de 2005
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC e dá outras providências
Lei Complementar Nº 57/2005 de Março de 2005
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar – IMSSC e dá outras providências
Lei Complementar Nº 56/2005 de Março de 2005
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 49, de 8 de novembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições de Ensino Público ou Particular para a realização de estágio profissionalizante
Lei Complementar Nº 55/2005 de Janeiro de 2005
Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 54/2005 de Janeiro de 2005
Dá nova redação ao artigo 12, da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 043, de 18 de junho de 2002, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 53/2005 de Janeiro de 2005
Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 3538/2004 de Dezembro de 2004
Denomina Ruas do Loteamento Capital Ville III
Decreto Nº 3537/2004 de Dezembro de 2004
Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais
Decreto Nº 3536/2004 de Dezembro de 2004
Institui normas para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2.005
Decreto Nº 3535/2004 de Dezembro de 2004
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.005
Decreto Nº 3534/2004 de Dezembro de 2004
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2.005
Decreto Nº 3533/2004 de Dezembro de 2004
Atualiza os valores da tabela integrante da Lei complementar Municipal nº 045, de 30 de dezembro de 2.002 – CIP, para o exercício de 2.005
Decreto Nº 3532/2004 de Dezembro de 2004
Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos