Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Complementar Nº 261/2025 de Agosto de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 236 de 6 de maio de 2024, que trata do plano de carreiras do quadro geral da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 260/2025 de Agosto de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 259/2025 de Agosto de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 258/2025 de Agosto de 2025
Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 257/2025 de Junho de 2025
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005, que trata do funcionamento do serviço funerário municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 256/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre o adicional de pregoeiro de que trata o art. 73 da Lei Complementar n° 221, de 27 de dezembro de 2022
Lei Complementar Nº 255/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 254/2025 de Abril de 2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 253/2025 de Abril de 2025
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 064/2005 que trata do estatuto dos servidores públicos do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 252/2025 de Abril de 2025
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 251/2025 de Março de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 250/2025 de Março de 2025
Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, autarquia municipal responsável pela gestão do regime próprio de previdência social do município de Cajamar/SP
Lei Complementar Nº 249/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Lei Complementar Nº 248/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 247/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre o plano diretor de turismo do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 246/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 221, de 27 de dezembro de 2022, para a fixação do padrão de remuneração dos cargos de provimento em comissão
Lei Complementar Nº 245/2025 de Janeiro de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2022 que trata da estrutura administrativa do Município de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7394/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre o congelamento do valor da tarifa pública de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Cajamar/SP, de acordo com o Decreto nº 5.980, de 10 de janeiro de 2019, e dá outras providências
Decreto Nº 7393/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7392/2024 de Dezembro de 2024
Declara situação de emergência pública, no município de Cajamar, em decorrência de tempestade de granizo e vendaval (cobrade-1.3.2.1.3) conforme portaria nº 260/2022-mdr, e dá outras providências