Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 2109/2025 de Abril de 2025
Institui a Semana de Educação Alimentar e Nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no calendário oficial do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2108/2025 de Abril de 2025
Dispõe sobre denominação da rua localizada no bairro Guaturinho, anteriormente sem denominação oficial, passando a ser denominada como Rua Francisco Vicente de Oliveira - Cajamar/SP
Lei Municipal Nº 2107/2025 de Abril de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada oferecerem leito separado para parturientes de natimorto e mães com óbito fetal no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2106/2025 de Março de 2025
Institui o plano municipal permanente de resposta a desastres naturais e crises hídricas e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2105/2025 de Março de 2025
Dispõe sobre a criação do dia municipal do esporte amador, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2104/2025 de Março de 2025
Institui a semana de conscientização sobre a menopausa e o climatério no calendário oficial do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2103/2025 de Março de 2025
Dispõe sobre a redenominação da rua Bariri, localizada no loteamento Recanto São Jerônimo, bairro Paraíso, no distrito do Polvilho, município de Cajamar, passando a denominar-se rua Eduardo Gomes Rosmaninho
Lei Municipal Nº 2102/2025 de Março de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.871/2021 que trata do programa municipal de transferência de renda, denominado Família Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2101/2025 de Fevereiro de 2025
Altera dispositivos da lei nº 1.952/2023 que trata do programa de subvenção animal, e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 2100/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a recuperação fiscal no município e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2099/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a denominação da escola municipal de educação básica, localizada na Rua das Palmas, Bairro Ipês, Distrito do Polvilho, como E.M.E.B. Professora Lúcia Maria de Carvalho, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2098/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2097/2025 de Janeiro de 2025
Institui o Dia e a Semana Municipal da Prematuridade e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro
Lei Municipal Nº 2096/2025 de Janeiro de 2025
Institui e cria em Cajamar o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências
Lei Complementar Nº 267/2025 de Dezembro de 2025
Revoga o inciso iii do artigo 28 e altera o anexo vii da lei complementar nº 221, de 27 de dezembro de 2022
Lei Complementar Nº 266/2025 de Dezembro de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005, que trata do estatuto dos servidores públicos do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 265/2025 de Novembro de 2025
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da planta genérica de valores para fins fiscais, para dispor sobre o lançamento do IPTU no exercício fiscal de 2026
Lei Complementar Nº 264/2025 de Novembro de 2025
Altera o inciso iii do art. 47 da lei complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que trata do código tributário municipal de Cajamar
Lei Complementar Nº 263/2025 de Setembro de 2025
Altera os incisos i a iv do art. 371 da lei complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do código de posturas do município de Cajamar, especificamente quanto ao aumento das multas, nos casos de queimadas no território municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 262/2025 de Agosto de 2025
Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências