Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 136/2026
Requerendo a Mesa, após ouvido o Douto Plenário, na forma regimental vigente, seja oficiado o Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio de Freitas, bem como à Secretaria de Estado da Saúde, aos cuidados do Secretário Dr. Eleuses Paiva, para que prestem as seguintes informações: 1. Quais ações estão sendo executadas para ampliação da oferta de vagas na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde — CROSS? 2. Qual o quantitativo atual de pacientes em fila de espera no sistema CROSS, especialmente aqueles oriundos do município de Cajamar, discriminados por especialidade? 3. Existe planejamento específico para redução da demanda reprimida em especialidades com maior tempo de espera? Informar prazos e metas. 4, Há previsão de ampliação da rede credenciada, contratação de novos prestadores ou abertura de novos serviços para atendimento via CROSS? 5. Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo médio de espera dos pacientes? 6. Existem critérios de priorização regional que contemplem municípios com alta demanda, como Cajamar? 7. Há estudos ou levantamentos específicos sobre o impacto da CROSS no município de Cajamar? Em caso positivo, encaminhar dados. 8. Quais investimentos estão previstos para modernização e aumento da capacidade operacional da CROSS?
Requerimento Nº 135/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio do DEMUTRAN - Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito, e da Secretaria competente, que sejam encaminhadas informações complementares referentes à instalação de abrigo no ponto de ônibus localizado na Av. dos Ingás — Bairro Portal dos Ipês III. Considerando a resposta anteriormente encaminhada a este gabinete através do memorando nº 680/2025 — DEMUTRAN, informando que há planejamento para instalação de abrigos de parada de usuários, solicitamos: 1 — Se o ponto localizado na Av. dos Ingás — Portal dos Ipês Il, já está formalmente incluído no planejamento em andamento? 2 — Qual a previsão estimada para realização da avaliação técnica no local? 3 — Se há cronograma definido para implantação de novos abrigos naquela região? 4 — Quais critérios técnicos vêm sendo utilizados para definições das prioridades (fluxo de passageiro, características geométricas da via, segurança viária, entre outros)?
Requerimento Nº 134/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauân Berto de Souza Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, bem como à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), acerca da existência de estudos técnicos, levantamentos de demanda ou planejamento para a ampliação dos serviços prestados pela unidade já existente no bairro Cajamar Centro, no município de Cajamar, de modo a contemplar a prestação completa de serviços postais, incluindo retirada de encomendas e materiais, postagem de correspondências e objetos, bem como serviços de devolução de mercadorias. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e os órgãos competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe estudo técnico ou levantamento de demanda para a ampliação dos serviços da agência dos Correios já existente no bairro Cajamar Centro, de modo a incluir serviços de retirada de encomendas e materiais, postagem de correspondências e objetos, bem como devolução de mercadorias? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implementação dessa ampliação dos serviços? 3. Há possibilidade de celebração de parceria entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para viabilizar a oferta completa dos serviços postais, incluindo devoluções, na unidade já existente no referido bairro? 4. Caso não haja planejamento, existe a possibilidade de inclusão dessa demanda no cronograma de ações do Município, considerando a necessidade de melhoria e ampliação dos serviços públicos prestados à população?
Requerimento Nº 133/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, preste esclarecimentos a esta Casa de Leis acerca das informações constantes no Memorando SMELC nº 0226/2025, encaminhado em resposta ao Memorando nº 1.130/2025 — DTL/SMG, referente à Indicação nº 404/2025 — 03º Sessão, de autoria do Nobre Vereador Tarcísio do Mercado, informando o que segue: 1. Quais foram exatamente os serviços realizados na reforma do Ginásio Poliesportivo “Paulo Olavo dos Santos” no ano de 2022? 2. Existe atualmente algum cronograma ou planejamento para novas manutenções, reparos ou melhorias no referido ginásio? 3. Caso existam outros próprios da Secretaria considerados prioritários para reparos, quais são esses espaços esportivos e quais critérios foram utilizados para definição dessa prioridade? 4. Há previsão orçamentária para realização de limpeza, pintura e revitalização do Ginásio Poliesportivo “Paulo Olavo dos Santos”, considerando que o local atualmente encontra-se com pichações? 5. Há previsão para instalação ou reposição da placa nominativa do ginásio, em respeito à memória do homenageado?
Requerimento Nº 132/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauã Berto de Souza Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, acerca da existência de estudos técnicos, levantamentos ou planejamento referentes à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal denominado Vila União, localizado no Distrito de Jordanésia — Cajamar/SP.
Requerimento Nº 131/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da Secretaria Municipal competente, se existe atualmente no município de Cajamar algum estudo ou planejamento destinado à criação de mecanismos de valorização para os integrantes da Guarda Civil Municipal no momento de sua aposentadoria, tomando como referência modelos adotados em instituições de segurança pública, como a Polícia Militar. Não havendo iniciativa nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo realize estudo de viabilidade para a implementação de medidas que promovam a valorização dos Guardas Civis Municipais ao final da carreira, considerando critéros como tempo de serviço, experiência acumulada e trajetória profissional.
Requerimento Nº 130/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo ou projeto juntamente com o Governo do Estado de São Paulo para a Implantação de Residência Inclusiva no município de Cajamar ou aumentar as vagas ofertadas através do CIMBAJU? Tendo em vista que através do requerimento apresentado anteriormente nº 884/2023, a resposta advinda pelo memorando SMDS nº 2.515/2023 foi que, desde de 2019 há no município de Cajamar uma Residência Inclusiva em funcionamento, sob a gestão do CIMBAJU, a qual oferta 2 (duas) vagas de acolhimento para cada município do Consórcio. 2- A prefeitura tem estudo ou projeto de criar programas de apoio e espaços de “Respiro Familiar” para pais atípicos no município de Cajamar? 3- Quais iniciativas proativas a prefeitura tem ou pretende ter focada em abandono involuntário das famílias atípicas e no apoio a autonomia financeira das mães ou responsáveis legais com dedicação exclusiva ao cuidado de crianças com deficiência severa ou autismo. 4- A prefeitura tem estudo ou projeto de desenvolver atividades de autocuidado e arteterapia para pais atípicos no município de Cajamar?
Requerimento Nº 129/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauân Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações, acerca da viela pública localizada no bairro de Jordanésia, em toda a sua extensão, com o início da Rua: Manoel Antônio Gomes e término na Rua: Vereador José Mendes, conforme fotos anexas.
Requerimento Nº 128/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo alinhado com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de áreas no município adequadas para receber as demandas de terras e entulhos advindas de descarte? Se sim, informar localização das mesmas e seus respectivos bairros? 2- Existe estudo ou projeto para a instalação de uma Usina de Beneficiamento de entulhos, ou usina de reciclagem de RCD (Resíduos da Construção Civil e Demolição) no município de Cajamar? 3- Existe estudo ou projeto para reciclagem de resíduos de poda de árvores na cidade de Cajamar? i 4- Existe estudo ou projeto para a reciclagem de pneus no município de Cajamar? ) 5- Quais projetos de Logística Reversa são realizados hoje na cidade? 6- Sobre o requerimento nº 155/2025 apresentado anteriormente por esse vereador, em sua pergunta de nº 3) indago sobre a coleta seletiva nos bairros. A resposta advinda através do memorando nº 817/2025 — SMISP foi; informamos que, iniciaremos estudo para implantação de eco pontos, reciclagem de entulho e coleta seletiva. Solicito que seja informado status atualizado do estudo sobre coleta seletiva nos bairros.
Requerimento Nº 127/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa de Leis se existe a possibilidade da implementação de isenção de tarifas de transporte público municipal de Cajamar, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) durante o exercício de suas atividades nos bairros.
Requerimento Nº 126/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e apos deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos que informe a esta Casa De Leis informações sobre o Prazo de Espera (Consultas Especializadas e Cirurgias Eletivas — Prazos 100/180 dias). Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Orgânica Municipal, solicitar as seguintes informações: |O Município de Cajamar está adotando os prazos máximos definidos na legislação e entendimentos judiciais (Enunciado 93 do CNJIVI Jomada de Direito da Saúde) de até 100 dias para consultas especializadas e exames, e até 180 dias para procedimentos cirúrgicos eletivos? Qual é a fila de espera atual (quantidade de pacientes) para: 1a) Consultas com especialistas? b) Procedimentos cirúrgicos eletivos? Qual é o tempo médio de espera real, no município, para consultas especializadas e cirurgias eletivas, divididos por especialidade? Quais medidas estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera nas especialidades que superam os 100 dias (consultas) e 180 dias (cirurgias), garantindo o acesso rápido à saúde? A Secretaria de Saúde tem um plano de contingência para pacientes que aguardam por tempo superior ao recomendado, evitando riscos à saúde pela demora?
Requerimento Nº 124/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo Prefeito Muncipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, em conjunto com a secretaria competente da municipalidade, que encaminhe as informações atualizadas do estudo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro Cimiga Il em Cajamar- centro.
Requerimento Nº 123/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, informações sobre o cronograma e planejamento para a adequação da Guarda Civil Municipal de Cajamar (GCM) às diretrizes da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e transformação em Polícia Municipal.
Requerimento Nº 122/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, por meio do setor competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Há estudos, projetos ou planejamento em andamento para a implantação de uma ala psiquiátrica no Hospital Municipal de Cajamar? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implantação dessa ala? 3. Quais serviços e atendimentos serão ofertados à população por meio dessa estrutura? 4. Existe previsão orçamentária para a execução desse projeto? 5. Em caso negativo, há intenção futura por parte da administração municipal de implantar uma ala psiquiátrica no hospital?
Requerimento Nº 121/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe se a estudo ou projetos para a ampliação de uma equipe de Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza. 1. Há estudos em andamento para a ampliação da equipe da Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza? 2. Existe projeto já elaborado ou em fase de planejamento para essa ampliação? 3. Qual o número atual de equipes atuantes na unidade e qual a demanda média de atendimentos? 4. Há previsão de contratação de novos profissionais da saúde para atender a região? 5. Existe prazo estimado para eventual ampliação da equipe? 6. Caso não haja previsão, quais os motivos que impedem essa ampliação no momento? 7. Há possibilidade de inclusão dessa demanda no planejamento futuro da Secretaria de Saúde?
Requerimento Nº 120/2026
Estudo técnico, projeto em andamento ou planejamento específico para a padronização, reforma e adequação das calçadas da Avenida Tenente Marques, com foco na acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Requerimento Nº 119/2026
Requerendo à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis 1. Se o Município reconhece a visão monocular como condição para fins de enquadramento em aposentadoria especial ou benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais; 2. Se há legislação municipal específica ou regulamentação interna que trate da concessão de aposentadoria especial ou diferenciada para servidores portadores de visão monocular; 3. Em caso positivo, quais são os critérios atualmente adotados para concessão do referido benefício; 4. Em caso negativo, se há estudos ou planejamento por parte do Executivo para regulamentar o tema no âmbito do município; 5. Se o Município adota como referência a legislação federal que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, para fins de direitos e garantias legais.
Requerimento Nº 118/2026
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas conforme segue: 1. Qual o cronograma de obras e investimentos previstos para que Cajamar atinja a meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033? 2. Quais medidas técnicas estão sendo adotadas para reduzir o índice de perdas de água na rede, hoje estimado em patamares próximos a 38%? 3. Existe planejamento para a expansão da rede coletora e tratamento em núcleos habitacionais de interesse social e bairros periféricos como o Ponunduva e adjacências?
Requerimento Nº 117/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, bem como à Secretaria competente, para que prestem informações acerca da possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte, atualmente fixado em 25 (vinte e cinco) anos, para 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. 1. Considerando a resposta ao Memorando nº 2.723/2024, questiona-se se, após o período eleitoral mencionado, houve continuidade na análise da proposta contida na Indicação nº 569/2024; 2. Foi realizado algum estudo técnico ou de impacto financeiro referente à possível alteração do Art. 96-B da Lei Complementar nº 064/2005? Em caso positivo, informar os principais apontamentos; 3. Existe previsão para eventual encaminhamento de projeto de lei tratando do tema? 4. Qual o posicionamento atual quanto à possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte de 25 para 20 anos; 5. Há levantamento ou estudo comparativo com outros municípios que adotam regra semelhante?
Requerimento Nº 116/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e Após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Publicas informações acerca da Indicação nº 355/2025, apresentada em 13 de março de 2025, que trata da possibilidade de instalação de iluminação pública na Estrada Juvenal Ferreira dos Santos (ao lado da empresa Armatrel). Solicita-se, que o Poder Executivo informe: 1. Se a referida Indicação foi encaminhada à Secretaria competente; 2. Se há estudo técnico realizado ou em andamento para análise da viabilidade; 3. Se existe previsão para atendimento da demanda. Croqui anexo