Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1986/2023 de Junho de 2023
Institui no município de Cajamar a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio
Lei Municipal Nº 1985/2023 de Junho de 2023
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1984/2023 de Junho de 2023
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao empreendedorismo criativo no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1983/2023 de Junho de 2023
Dispõe sobre a redenominação do campo de futebol Augusto de Oliveira - Parque Maria Aparecida, Distrito do Polvilho, para Campo de Futebol Vereador Benedito Ferreira da Silva, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1982/2023 de Maio de 2023
Inclui no calendário oficial de eventos do município de Cajamar a campanha 'Maio Laranja' de conscientização sobre a necessidade do combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1981/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre campanha check up geral nas mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças, no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências
Lei Municipal Nº 1980/2023 de Maio de 2023
Altera dispositivo da Lei nº 1.957/2023 que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1979/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre a campanha 'Dezembro Laranja' de prevenção e combate contra o câncer de pele no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1978/2023 de Maio de 2023
Cria o sistema de envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo, no âmbito do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1977/2023 de Maio de 2023
Acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 1.965, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a recuperação fiscal no município e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1976/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega, no âmbito do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1975/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências
Lei Municipal Nº 1974/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre redenominação da Rua 02, do loteamento Terrazul cj, localizada no Bairro São Luiz, distrito do Polvilho, passando a denominar “Rua Yasmin Paixão Campos”
Lei Municipal Nº 1973/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre a denominação da escola municipal de educação básica, localizada na avenida José Marques Ribeiro, bairro do Guaturinho, identificada, para “E.M.E.B Vereador Realino da Costa Pinto Filho, e dá outras providências”
Lei Municipal Nº 1972/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1971/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre a campanha abril marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de cajamar
Lei Municipal Nº 1970/2023 de Maio de 2023
Institui no âmbito do município de cajamar o “dezembro verde”
Lei Municipal Nº 1969/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre a revogação da lei n° 1.605 de 27 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, de área específica ao conselho regional de engenharia e agronomia do estado de são paulo – crea-sp., e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1968/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre reconhecer as atividades religiosas e locais de Culto como serviços essenciais no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências
Lei Municipal Nº 1967/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.527, de 18 de junho de 2013 que dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências