Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 612/1986 de Maio de 1986
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S/A
Lei Municipal Nº 611/1986 de Abril de 1986
Altera as Leis nº 528/83 e 550/84
Lei Municipal Nº 610/1986 de Abril de 1986
Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do município à ELETROPAULO
Lei Municipal Nº 609/1986 de Abril de 1986
Altera denominação de via pública: Rua Marabá Paulista, no Polvilho, vira Rua Engenheiro Sérgio Shigheru Harada
Lei Municipal Nº 608/1986 de Abril de 1986
Abertura de crédito adicional suplementar
Lei Municipal Nº 607/1986 de Março de 1986
Altera a Lei Municipal nº 491/83
Lei Municipal Nº 606/1986 de Março de 1986
Autoriza a celebração de convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB e dá outras providências
Lei Municipal Nº 605/1986 de Março de 1986
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social
Lei Municipal Nº 604/1986 de Fevereiro de 1986
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo
Lei Municipal Nº 603/1986 de Fevereiro de 1986
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais
Lei Municipal Nº 602/1986 de Fevereiro de 1986
Altera denominação de via pública: Rua Minas Gerais vira Rua Vereador Joaquim Soares de Araújo
Lei Municipal Nº 601/1986 de Fevereiro de 1986
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Cajamar
Lei Municipal Nº 600/1986 de Fevereiro de 1986
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cajamar
Lei Municipal Nº 599/1986 de Janeiro de 1986
Doa áreas de terrenos à Fazenda do Estado para construção de uma escola
Lei Municipal Nº 598/1986 de Janeiro de 1986
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Segurança Pública, para execução de obras e serviços em unidades da Polícia Civil
Lei Municipal Nº 597/1986 de Janeiro de 1986
Acrescenta parágrafo 4º no artigo 2º da Lei nº 586/85
Decreto Nº 1544/1985 de Dezembro de 1985
Fixa o valor mínimo por m² de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do imposto sobre de qualquer natureza
Decreto Nº 1543/1985 de Dezembro de 1985
Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 1542/1985 de Dezembro de 1985
Reajusta tarifa de ônibus
Decreto Nº 1541/1985 de Dezembro de 1985
Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, os coeficientes da atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de dezembro de 1985