Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 3183/1999 de Janeiro de 1999
Dispõe sobre a Proibição de inserção em placas, cartazes, impressos, veículos, prédios, enfim todo e qualquer bem público, dos nomes completos ou não, apelidos, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cajamar, bem como, do símbolo da estrela de seis pontas, circundada ou não pela expressão ‘perseverança e trabalho
Decreto Nº 3182/1999 de Janeiro de 1999
Dispõe sobre o reajuste de tarifa de ônibus
Decreto Nº 3181/1999 de Janeiro de 1999
Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o exercício de 1.999
Decreto Nº 3180/1999 de Janeiro de 1999
Fixa os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Decreto Nº 3103/1999 de Janeiro de 1999
Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal
Lei Municipal Nº 999/1999 de Dezembro de 1999
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2000
Lei Municipal Nº 998/1999 de Dezembro de 1999
Redenominação de via: é denominada Rua Ana Maria Tenório a rua que margeia o rio Juquiri-Mirim, Vila Santa Terezinha - Jordanésia
Lei Municipal Nº 997/1999 de Dezembro de 1999
Redenominação de via: estrada Santa Maria, no Ponunduva, passa a denominar-se estrada João Felix Domingues
Lei Municipal Nº 996/1999 de Dezembro de 1999
Redenominação de via: rua Cimiga, em Cajamar Centro, passa a denominar-se rua Francisca Gomes Ribeiro de Sousa
Lei Municipal Nº 995/1999 de Novembro de 1999
Redenominação de via: rua Juquiá, no Jardim São João - Jordanésia, passa a denominar-se rua Maria Munhoz Missé
Lei Municipal Nº 994/1999 de Novembro de 1999
Redenominação de via: rua Bálsamo, no Guaturinho, passa a denominar-se rua Maria Luiza Pinto
Lei Municipal Nº 993/1999 de Outubro de 1999
Redenominação de via: rua Campo Limpo Paulista, no Parque Paraíso - Polvilho, passa a denominar-se rua Antônio Carlos Paiva Camelo
Lei Municipal Nº 992/1999 de Outubro de 1999
Redenominação de via: é denominada rua Juracy Feliciana do Carmo a rua sem nome, que faz entroncamento com a rua do Pastinho em Cajamar centro
Lei Municipal Nº 991/1999 de Outubro de 1999
Redenominação de via: rua do Pastinho, em Cajamar centro, passa a denominar-se rua Sebastiana Félix Ribeiro
Lei Municipal Nº 990/1999 de Outubro de 1999
Redenominação de via: rua Águas de Prata, na Vila Abrão, passa a denominar-se rua José de Almeida
Lei Municipal Nº 989/1999 de Outubro de 1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cajamar a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido
Lei Municipal Nº 988/1999 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a prestação de contas da Festa do Peão de Cajamar a dá outras providências
Lei Municipal Nº 987/1999 de Julho de 1999
Dispõe sobre transporte alternativo no município de Cajamar: lotação e peruas
Lei Municipal Nº 986/1999 de Julho de 1999
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 985/1999 de Julho de 1999
Redenominação de via: Rua 2, no bairro Vila União, passa a denominar-se rua Lucinda Santos de Oliveira