Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 7682/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a homologação do regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos termos da Lei Complementar nº 209, de janeiro de 2022, e dá outras providências
Decreto Nº 7681/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7680/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a nomeação do conselho gestor de parcerias público-privadas de Cajamar, nos termos da Lei nº 2.158, de 29 de agosto de 2025, e dá outras providências
Decreto Nº 7679/2026 de Fevereiro de 2026
Revoga o decreto nº 4.087, de 9 de março de 2010, que regulamentou, nos termos da lei nº 1.368, de 15 de dezembro de 2009, o conselho gestor de parcerias público-privadas do município de Cajamar, em decorrência da lei nº 2.158, de 29 de agosto de 2025
Decreto Nº 7678/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7677/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre permissão de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade - Boiódromo, à empresa Viva+Entretenimento Ltda, para organização e realização da festa do aniversário da cidade, nos termos do processo administrativo nº 10.533/2024, e dá outras providências
Decreto Nº 7676/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Decreto Nº 7675/2026 de Fevereiro de 2026
Substitui membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Cajamar - CMDCA, alterando dispositivos do decreto nº 7.269, de 31 de julho de 2024, e dá outras providências
Decreto Nº 7674/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre o Centro de Formação, Treinamento e Aprimoramento em Segurança Urbana - CEFTASU, da Inspetoria de Divisão de Treinamento e Aprimoramento da Guarda Civil Municipal, responsável pelo gerenciamento da política de ensino da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade, e dá outras providências
Decreto Nº 7673/2026 de Fevereiro de 2026
Institui o Comitê Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CMGTIC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7672/2026 de Fevereiro de 2026
Altera dispositivo do Decreto nº 6.951, de 4 de abril de 2023, que trata da nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7671/2026 de Fevereiro de 2026
Revoga o decreto nº 6.485, de 21 de maio de 2021, que regulamentou, nos termos da lei nº 1.855, de 3 de maio de 2021, o programa de auxílio transporte escolar no município de Cajamar, em decorrência da lei nº 2.206, de 12 de dezembro de 2025
Decreto Nº 7670/2026 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a criação do programa servup junto à administração direta, da forma que especifica, e dá outras providências
Decreto Nº 7669/2026 de Janeiro de 2026
Institui diretrizes e ações, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cajamar, para o cumprimento da Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, que trata da política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação, e dá outras providências
Decreto Nº 7667/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre reabertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município, para o exercício financeiro de 2026, nos termos da lei nº 2.192/2025, e dá outras providências
Decreto Nº 7666/2026 de Janeiro de 2026
Regulamenta os pedidos de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos (TSLR) realizados no ano de 2026, conforme a Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências
Decreto Nº 7665/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre o conselho municipal de saúde de Cajamar - gestão 2026/2028, nos termos da lei nº 1.813, de 26 de março de 2020, e dá outras providências
Decreto Nº 7664/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a composição da comissão permanente de empregabilidade de Cajamar, nos termos do Decreto nº 7.440, de 12 de fevereiro de 2025, e dá outras providências
Decreto Nº 7663/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do conselho local de unidade de saúde de Cajamar – gestão 2026/2028, nos termos da lei nº 1813/2020 alterada pela lei nº 2191/2025, e dá outras providências
Decreto Nº 7662/2026 de Janeiro de 2026
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, e dá outras providências