Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 5997/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre as condutas vedadas no período eleitoral do pleito suplementar majoritário para os cargos eletivos de prefeito e vice-prefeito, e dá outras providências
Decreto Nº 5996/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre retificação e ratificação da lista de serviço do issqn, tabela i, código 6, subitem 6.06, valor fixo trimestral ufm, do decreto nº 5.990, de 01 de fevereiro de 2019, e dá outras providências
Decreto Nº 5995/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho diretor do fundo de apoio ao esporte de Cajamar, nos termos da lei nº 1.058, de 1º de julho de 2001 e dá outras providências
Decreto Nº 5994/2019 de Fevereiro de 2019
Institui a Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-infantil de Cajamar e da outras providências
Decreto Nº 5993/2019 de Fevereiro de 2019
Altera dispositivos do Decreto nº 3.507/04 alterado pelo Decreto 4.107/10, que regulamenta a Lei Complementar nº 048/03, acrescentando dispositivos relativo ao CID H54.4 – Deficiência Visual Monocular, e dá outras providências
Decreto Nº 5992/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre designação de membros para compor a comissão permanente de fiscalização e avaliação do contrato de gestão, celebrado entre a municipalidade e o Instituto Saúde e Resgate a Vida, nos autos do processo administrativo nº 11.075/18
Decreto Nº 5991/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN durante o exercício de 2019
Decreto Nº 5990/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2019, e dá outras providências
Decreto Nº 5989/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para aplicação no exercício de 2019
Lei Municipal Nº 5988/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo I, da lei complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005
Decreto Nº 5987/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2019
Decreto Nº 5986/2019 de Janeiro de 2019
Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício 2019
Decreto Nº 5985/2019 de Janeiro de 2019
Altera dispositivos do Decreto nº 5.651/17 alterado pelos Decretos nº 5.859/18, nº 5.870/18 e nº 5.904/18, que trata do Conselho Municipal da Cidade - CMC, e dá outras providências
Decreto Nº 5984/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como do subsídio do prefeito e vice prefeito, nos termos das leis municipais nº 1.198/06 e nº 1.646/16 e alterações, e dá outras providências
Decreto Nº 5983/2019 de Janeiro de 2019
Nomeia o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 5982/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre a designação de autoridade de trânsito do município de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 5981/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da e.m.e.b. 'Professora Elaine Margarete Meneguim da Silva', localizada na Avenida Doutor Antônio Abadia nº 83 – Distrito Sede - Cajamar/SP, e dá outras providências
Decreto Nº 5980/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências
Decreto Nº 5979/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre adequação orçamentária do exercício financeiro de 2019 em face da reestruturação administrativa estabelecida pela lei complementar nº 170, de 26 de dezembro de 2018
Decreto Nº 5978/2019 de Janeiro de 2019
Declara situação de emergência nas áreas do município de Cajamar, afetadas por tempestade - cobrades, conforme in/mi 01/2012. Inundação – 1.2.1.00, alagamento – 1.2.3.00, corridas de massa- 1.1.3.3.1, erosão – 1.1.4.3.1, e dá outras providências