Após aprovação em Plenário da Câmara Municipal de Cajamar, o Executivo sancionou no dia 24 de novembro de 2023, projeto de lei (PL) que institui o direito do contribuinte de ter acesso a meio e forma de pagamento digital por Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

A Lei nº 2023/23 é de autoria do vereador e presidente da Câmara Clebinho (PSD) e estabelece também que, caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento digital, esses meios devem possibilitar a identificação do cidadão e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.

A norma determina que o pagamento digital dos tributos não é obrigatório, sendo, portanto, uma possibilidade de escolha do contribuinte.

Na justificativa do texto, o vereador Clebinho destaca que o objetivo da proposição é “modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”. “Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações”, aponta Clebinho.