Pauta da Sessão Extraordinária de 06/03/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026
“Convoca Sessão Extraordinária”.


EDIVILSON LEME MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, especialmente as contidas no artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar.


R E S O L V E


Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de março de 2026 (sexta-feira), às 17:00 (dezessete horas), com a seguinte Pauta da Ordem do Dia:


PROJETO DE LEI Nº 16/2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PARAÍSO – DISTRITO DO POLVILHO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 17/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 18/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.431, DE 16 DE MARÇO DE 2.011, QUE TRATA DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 25/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.211, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, CONSOLIDA AS REGRAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NA ESFERA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 26/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


Câmara Municipal de Cajamar, 05 de março de 2026.


EDIVILSON LEME MENDES
Presidente

Registrada na Câmara Municipal de Cajamar, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município

RENATA DI NIRO PERISSOLI
Diretora do Legislativo