“Institui Medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil, na Adolescência e na Juventude”,

INCONSTITUICIONAL/RETIRADO PELO AUTOR “Institui a redução de carga horária para servidores públicos municipais estatutários mães atípicas, ainda no período probatório, visando a equidade e a garantia de direitos.”

“Institui no calendário anual a campanha Maio Verde, com a finalidade de promover a saúde do trabalhador e dá outras providências.

“Dispõe sobre campanha de conscientização acerca da crescente prevalência da obesidade e suas consequências negativas para a saúde física e mental”.

“Dispõe sobre campanha de conscientização acerca da proteção dos servidores públicos municipais contra o desrespeito e o desacato, e dá outras providências”.

INCONSTITUICIONAL “Dispõe sobre a criação do Projeto de Lei no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo a não contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio, no Município Cajamar”.

INCONSTITUCIONAL “Institui a implementação de um projeto multidisciplinar de tratamento — da obesidade no município de Cajamar”.

Dispõe sobre a implantação de salas sensoriais nas escolas, ambulatórios médicos e eventos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Cajamar, visando a promoção da socialização e o suporte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes e outras condições que exigem ambiente controlado.